Art. 5º da Constituição de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
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sábado, 4 de julho de 2015
Observatório Latino - XXI Encontro do Foro de São Paulo
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